Para especialista em direito ambiental, fiscalização remota não pode substituir o devido processo legal
O avanço do monitoramento remoto transformou a fiscalização ambiental no Brasil. Mas uma distorção silenciosa vem crescendo no sistema: produtores rurais estão sendo bloqueados no crédito e embargados antes mesmo de ter chance de se defender. O gatilho é uma imagem de satélite.
A aprovação do Projeto de Lei 2.564/2025 pela Câmara dos Deputados e o recuo do Conselho Monetário Nacional sobre as exigências do PRODES no crédito rural acenderam um debate que o campo já vivia na prática. Para o advogado especialista em direito ambiental José de Moraes Neto, os dois movimentos não são coincidência. “Trata-se de uma reação legítima contra o que podemos chamar de ‘a revolta dos fiscais de tela'”, afirma. Para ele, o problema central não é a tecnologia em si, mas o uso que se faz dela. “O que está em jogo é algo anterior e fundamental: o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, pilares que sustentam o nosso Estado Democrático de Direito.”
O PRODES foi desenvolvido para o mapeamento da Amazônia, onde o corte raso é facilmente identificado. No Cerrado, a vegetação nativa varia drasticamente entre o período chuvoso e a seca, e o sistema não distingue essa variação de um desmatamento ilegal. Mais grave: ele é incapaz de cruzar o alerta com a documentação do produtor. “O satélite capta a supressão vegetal, mas é incapaz de ler o arquivo digital da Autorização de Supressão de Vegetação que o produtor obteve legalmente junto ao órgão ambiental estadual”, explica Moraes Neto. A isso se somam falsos positivos, roçadas legítimas e erros de geoprocessamento que colocam alertas em propriedades erradas.
Culpado antes de ser notificado
O efeito prático é uma inversão do ônus da prova. “Quando o sistema bancário utiliza esse alerta bruto para travar o crédito ou embargar uma propriedade, o produtor regular descobre-se culpado até que prove o contrário. Ele é asfixiado financeiramente e impedido de produzir antes mesmo de ser formalmente notificado”, afirma o advogado. Para Moraes Neto, a saída não é abandonar o monitoramento remoto, mas redefinir seu papel. “A fiscalização remota deve funcionar como um vetor de inteligência e triagem, indicando onde o Estado deve agir, mas jamais substituindo a vistoria presencial e a análise humana individualizada. Penalidades aplicadas ao arrepio da lei resultam em uma enxurrada de ações judiciais que anularão as sanções por vício de forma, gerando impunidade para os infratores e prejuízos injustos para quem produz dentro da legalidade”, ressalta o advogado.
