Supremo exige débito inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia, e advogado Agenor de Lima Bento alerta que provisão contábil não basta para punir
Distribuir lucros aos sócios é uma prática comum na administração das empresas. Quando a pessoa jurídica tem débitos tributários com a União, porém, essa operação pode gerar consequências que muitos empresários desconhecem. O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu em 30 de setembro de 2026 o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.161 e estabeleceu critérios para a aplicação de multas às empresas que distribuem lucros, bonificações e participações nos resultados enquanto possuem dívidas fiscais.
Por maioria, a Corte reconheceu a constitucionalidade das normas que restringem a distribuição de lucros por empresas em débito não garantido com a União, mas estabeleceu condições específicas para que a penalidade possa ser aplicada. Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin, que adotou uma interpretação conforme à Constituição para limitar a multa. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), e o ministro Nunes Marques, que adotavam critério diferente para afastar a cobrança.
O tema alcança um universo amplo de contribuintes. O estoque da dívida ativa da União somava quase R$ 3 trilhões em dezembro de 2024, distribuídos entre cerca de 7,8 milhões de devedores, segundo dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) usados na Resolução CCFGTS nº 1.141/2025. Em 2025, o órgão recuperou o valor recorde de R$ 66,1 bilhões em créditos inscritos, 10% acima do ano anterior, dos quais R$ 30,8 bilhões vieram de acordos de transação tributária, de acordo com o relatório PGFN em Números 2026.
A legislação prevê multa que pode alcançar 50% dos valores distribuídos indevidamente, respeitado o limite legal vinculado ao débito tributário. “Dependendo da operação, a empresa pode enfrentar uma penalidade expressiva justamente em um momento no qual já possui dificuldades para regularizar sua situação fiscal”, afirma Agenor de Lima Bento, advogado, professor, mestre em Direito, doutorando em Direito Empresarial e Cidadania, administrador judicial e sócio do De Lima Advogados, escritório com atuação em recuperação judicial e falência.
A discussão envolve principalmente o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 e o artigo 52 da Lei nº 8.212/1991. O primeiro estabelece restrições à distribuição de bonificações aos acionistas e à atribuição de participação nos lucros a sócios, quotistas, diretores e outros integrantes de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, enquanto a pessoa jurídica estiver em débito não garantido com a União e suas autarquias. O segundo determina a aplicação dessa disciplina às empresas em débito não garantido com a União. Pelo artigo 32, § 1º, da Lei nº 4.357/1964, a multa pode corresponder a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, e a norma prevê ainda penalidade para os diretores e demais integrantes da administração superior que receberem essas importâncias, observados os limites legais.
“Na prática, a regra procura evitar que uma empresa deixe de cumprir suas obrigações tributárias e, ao mesmo tempo, retire recursos de seu patrimônio para remunerar sócios, acionistas e administradores”, explica o advogado.
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que questionava a constitucionalidade das restrições, argumentando, entre outros pontos, que a aplicação da penalidade poderia representar uma forma de sanção política e comprometer o exercício da atividade empresarial. Segundo a tese fixada, a multa somente poderá incidir quando três requisitos estiverem presentes ao mesmo tempo: o crédito tributário estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, sua exigibilidade não estar suspensa por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional e o débito não estar garantido por nenhuma das modalidades previstas no artigo 9º da Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal. Na avaliação de Zanin, os critérios evitam que a multa seja aplicada de forma automática.
Para Agenor, um dos pontos mais importantes do julgamento é o tratamento dado à provisão contábil. “É relativamente comum que empresas reconheçam contabilmente valores relacionados a tributos ainda não recolhidos, contingências fiscais ou obrigações que estão sendo discutidas administrativa ou judicialmente. Esse registro é importante para demonstrar sua situação patrimonial e financeira, mas não autoriza automaticamente a aplicação da multa prevista na legislação”, diz.
O Supremo afastou expressamente a possibilidade de usar uma simples provisão contábil como fundamento suficiente para a penalidade, incluindo a interpretação do artigo 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, na parte em que admitia a provisão como elemento suficiente para caracterizar o débito apto a gerar a multa. “A distinção é importante: uma coisa é a existência de uma obrigação ou contingência reconhecida contabilmente; outra é a existência de um crédito tributário definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia”, resume o advogado.
A suspensão da exigibilidade também pesa na análise. O artigo 151 do Código Tributário Nacional prevê situações em que a Fazenda Pública fica impedida de exigir o pagamento enquanto determinada condição estiver presente, como o depósito integral do montante discutido, as reclamações e os recursos administrativos, a medida liminar em mandado de segurança, a tutela provisória em outras ações judiciais e o parcelamento. Nesses casos, o segundo requisito fixado pelo STF não está preenchido. O mesmo raciocínio vale para o débito garantido por alguma das modalidades admitidas pela Lei de Execução Fiscal, como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bens oferecidos à penhora, observados os requisitos legais. “Não basta identificar que existe uma dívida tributária. É necessário examinar sua situação jurídica, a existência de inscrição em dívida ativa, a exigibilidade e as garantias eventualmente constituídas”, afirma Agenor.
O advogado ressalta que a decisão não funciona como autorização genérica. “O julgamento não declarou que toda empresa com dívida tributária está livre para distribuir lucros. Pelo contrário, o STF reconheceu a constitucionalidade das restrições previstas na legislação”, destaca. Segundo ele, é preciso verificar a natureza do débito, a legislação aplicável, a situação do crédito tributário e a existência de garantias ou causas de suspensão da exigibilidade, além das regras societárias e contábeis que disciplinam a apuração e a distribuição de resultados. Outro detalhe é que o julgamento trata especificamente das normas relativas a débitos perante a União, e não se deve presumir que a tese tenha resolvido automaticamente as situações envolvendo dívidas estaduais ou municipais, que podem estar submetidas a outras disposições legais.
A distribuição de resultados ganhou ainda outro ponto de atenção em 2026. Desde janeiro, lucros e dividendos acima de R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física em um único mês estão sujeitos à retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte, conforme a Lei nº 15.270/2025.
Antes de deliberar sobre a distribuição de lucros, Agenor recomenda verificar a situação fiscal da pessoa jurídica, identificar eventuais débitos inscritos em dívida ativa, conferir processos administrativos ou judiciais em andamento e examinar a presença de causas de suspensão da exigibilidade ou garantias. Também é importante avaliar a documentação contábil, a existência de lucros efetivamente apurados e a regularidade da deliberação societária. Em empresas com passivos tributários relevantes, a análise deve ser ainda mais cuidadosa, já que uma distribuição feita sem a observância das restrições legais pode gerar consequências financeiras para a pessoa jurídica e para os integrantes da administração que receberem valores indevidamente.
Para o advogado, a decisão não elimina as restrições à distribuição de lucros por empresas devedoras, mas estabelece critérios objetivos para a aplicação da penalidade e impede que ela seja usada de maneira automática. “Em um ambiente de elevada complexidade tributária, conhecer essas regras pode evitar multas expressivas e permitir decisões empresariais mais seguras. Antes de distribuir resultados, é fundamental saber não apenas quanto a empresa lucrou, mas também qual é a sua situação perante o Fisco”, conclui.
